Notícias, informativos e atualizações sobre o mundo jurídico e nosso escritório.

20 Aug 2018

Incorporadoras e construtoras passarão a projetar e construir empreendimentos de edificação de uso privado multifamiliar com unidades adaptáveis a partir da publicação do Decreto Presidencial nº 9.451/2018, assinado ontem, 26/7, que regulamenta o artigo 58 da Lei Brasi...

A CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) é a legislação máxima aplicável nas relações de trabalho. Em conjunto com os dispositivos contidos nas convenções coletivas, estas são as normas que prevalecem nas situações laborais.

Todavia, no intuito de auxiliar o empregador...

13 Apr 2018

Medida vale a partir de segunda-feira (16). Atualmente, apenas os cheques com valor superior a 299,99 reais são compensados em um dia útil.

SÃO PAULO (Reuters) – A partir de 16 de abril os cheques de valores inferiores a 300 reais serão compensados em um dia útil, e não...

10 Apr 2018

Foi publicada nesta segunda-feira (09/4) no Diário Oficial da União a Lei Complementar nº 162/2018, que instituiu o Refis das micro e pequenas empresas. O programa permite às companhias optantes pelo Simples Nacional parcelar débitos tributários em no máximo 175 presta...

27 Mar 2018

As cervejarias Brasil Kirin, Ambev, Petrópolis e Kaiser foram condenadas a informar de maneira clara, precisa e ostensiva quais ingredientes que compõem a cerveja, substituindo a genérica expressão “cereais não malteados/maltados” pela devida especificação dos nomes do...

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