Advocacia Criciúma

Em julgamento à Ação Civil Pública ajuizada pelo MPSC, a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina confirmou em votação unânime sentença na qual foi julgada ilegal a cobrança de mensalidade por ponto extra de TV por assinatura. Como consequência, a operadora dos serviços de TV a cabo tem como obrigação restituir em dobro seus clientes pelos valores indevidamente cobrados. De acordo com o desembargador Luiz Fernando Boller, relator da apelação, "A R

Para o Juiz Fernando Henrique Pinto, da 2ª Vara de Família de Jacareí/SP, com ambos, razão pela qual o magistrado determinou a guarda compartilhada de um cão doméstico. Após ter seu direito de visita negado pelo ex-companheiro, a mulher levou o caso ao judiciário que, em decisão interlocutória, determinou que o canino conviva semanas alternadas com ambos os donos. Em uma interpretação ampla do ordenamento jurídico pátrio, com observância a diversos aspectos científicos e, inc

"A perda da comanda implicará no pagamento de R$ 300,00". A frase acima ainda aterroriza incautos consumidores de bares, restaurantes e casas noturnas. Embora manifestamente abusiva e fortemente repreendida pelos órgãos de defesa ao consumidor, ainda é normal depararmo-nos com tal advertência. Mas como devemos proceder? Existem duas maneiras de resolver a situação. Comecemos pela mais amigável. Nesta, deve o consumidor, primeiramente, dispor-se a pagar apenas o que consumiu,

"Cobramos taxa de desperdício por cada unidade não consumida". Esta é uma advertência recorrente em restaurantes do tipo rodízio, mais comumente em casas de sushi e pizzarias. Contudo, tal cobrança, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (arts. 39, V e 51, IV, XV) é manifestamente abusiva e, portanto, ilegal. E isso porque na prática, o consumidor, ao ser cobrado pelos restos de alimento deixados nos pratos, estará pagando duas vezes pelo produto. Todo estabelecimento