Prazo de compensação de cheque de até R$ 299,99 vai cair para um dia
Medida vale a partir de segunda-feira (16). Atualmente, apenas os cheques com valor superior a 299,99 reais são compensados em um dia útil. SÃO PAULO (Reuters) – A partir de 16 de abril os cheques de valores inferiores a 300 reais serão compensados em um dia útil, e não mais em dois dias, anunciou nesta quinta-feira a Federação Brasileira de Bancos (Febraban). Com isso, o prazo para a compensação dos cheques, indiferentemente do valor, fica unificado em um dia útil, permitind
Governo publica lei do Refis para micro e pequenas empresas
Foi publicada nesta segunda-feira (09/4) no Diário Oficial da União a Lei Complementar nº 162/2018, que instituiu o Refis das micro e pequenas empresas. O programa permite às companhias optantes pelo Simples Nacional parcelar débitos tributários em no máximo 175 prestações, com descontos de até 90% nos juros de mora e 70% nas multas de mora, de ofício ou isoladas. Ainda, o texto autoriza redução de até 100% nos encargos legais, inclusive honorários advocatícios. Companhias in
