Advocacia Criciúma

O elevado preço dos veículos novos, aliado à alta carga tributária, faz com que os consumidores, especialmente em momentos de instabilidade econômica, optem por veículos seminovos ou usados. Equivocadamente, porém, é comum o pensamento que, por ser usado, não há espécie alguma de direito ao comprador, como a garantia, por exemplo. A garantia de 90 dias prevista no Código de Defesa do Consumidor é estendida também à veículos seminovos e usados, de modo que, não sanado o proble

No anseio de cooptar novos clientes, o envio de cartões de crédito sem solicitação é prática comum de diversas instituições financeiras e lojas varejistas que oferecem esse tipo de serviço. Trata-se, na realidade, de verdadeira isca para os consumidores mais inocentes: envia-se um cartão com um limite de crédito atrativo e na sequência iniciam-se as cobranças de anuidade e demais taxas. Um típico contrato de adesão onde, caso o consumidor desbloqueie, acata com os termos e co

Em julgamento à Ação Civil Pública ajuizada pelo MPSC, a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina confirmou em votação unânime sentença na qual foi julgada ilegal a cobrança de mensalidade por ponto extra de TV por assinatura. Como consequência, a operadora dos serviços de TV a cabo tem como obrigação restituir em dobro seus clientes pelos valores indevidamente cobrados. De acordo com o desembargador Luiz Fernando Boller, relator da apelação, "A R

"Cobramos taxa de desperdício por cada unidade não consumida". Esta é uma advertência recorrente em restaurantes do tipo rodízio, mais comumente em casas de sushi e pizzarias. Contudo, tal cobrança, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (arts. 39, V e 51, IV, XV) é manifestamente abusiva e, portanto, ilegal. E isso porque na prática, o consumidor, ao ser cobrado pelos restos de alimento deixados nos pratos, estará pagando duas vezes pelo produto. Todo estabelecimento

Promulgado no início dos anos 90, época em que a telefonia fixa brasileira começava a ser disseminada pelo país e as televendas ganhavam força, o Código de Defesa do Consumidor, já naquela época, buscou garantir proteção contratual ao consumidor que adquirisse produtos ou serviços fora dos estabelecimentos comerciais. O artigo 49 do mencionado código preceitua que "O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento d