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A CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) é a legislação máxima aplicável nas relações de trabalho. Em conjunto com os dispositivos contidos nas convenções coletivas, estas são as normas que prevalecem nas situações laborais.

Todavia, no intuito de auxiliar o empregador...

19 Feb 2018


O simples fato de haver sócios em comum não implica, por si só, o reconhecimento do grupo econômico. Com esse entendimento a 4ª Turma do Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a condenação solidária de um grupo imobiliário por dívida trabalhista de uma correto...

15 Aug 2017

Foi dado provimento ao recurso de uma servidora pública de Brasília (DF) para julgar válida a dispensa por justa causa aplicada a uma empregada doméstica grávida que utilizou, sem autorização, produtos de beleza e higiene pessoal. Por maioria, a Quarta Turma do Tribuna...

Foi sancionada pela Presidência da República na última quinta-feira (13) o projeto de reforma trabalhista aprovado pelo Congresso Nacional. As alterações entram em vigor em 4 meses sendo que, após referido prazo, tais disposições devem ser aplicadas e observadas pelas...

7 Jun 2017

A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho reafirmou, em decisão unânime, entendimento no sentido de que o período de pernoite do motorista no caminhão não caracteriza tempo de sobreaviso ou à disposição do empregador....

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