Notícias, informativos e atualizações sobre o mundo jurídico e nosso escritório.

19 Mar 2018

A juíza Simone Gomes Rodrigues Casoretti, da 9ª Vara de Fazenda Pública de São Paulo, afastou preventivamente em liminar a aplicação de decreto que autoriza a cobrança do ICMS em operações de download e streaming. Ela atendeu ao pedido feito em mandando de segurança im...

Please reload

Arquivo
Please reload

Busca por Tags
Please reload

© 2015, Benetton, Bressan & Steckert Advocacia. Todos os direitos reservados.

  • Grey Facebook Icon
  • Grey LinkedIn Icon
  • Grey Instagram Icon