Notícias, informativos e atualizações sobre o mundo jurídico e nosso escritório.

10 Apr 2018

Foi publicada nesta segunda-feira (09/4) no Diário Oficial da União a Lei Complementar nº 162/2018, que instituiu o Refis das micro e pequenas empresas. O programa permite às companhias optantes pelo Simples Nacional parcelar débitos tributários em no máximo 175 presta...

19 Mar 2018

A juíza Simone Gomes Rodrigues Casoretti, da 9ª Vara de Fazenda Pública de São Paulo, afastou preventivamente em liminar a aplicação de decreto que autoriza a cobrança do ICMS em operações de download e streaming. Ela atendeu ao pedido feito em mandando de segurança im...

13 Mar 2018

A 6ª Vara Cível Federal de São Paulo permitiu a exclusão do Impostos sobre Serviços (ISS) da base de cálculo do PIS e da Cofins. A liminar atendeu o pedido da empresa de consultoria Ernest&Young (hoje denominada EY).

A decisão segue o entendimento do Supremo Tribunal Fe...

26 Feb 2018

Muito esperado pelo Fisco e pelos contribuintes, o processo que define o conceito de insumo previsto na legislação do PIS e da Cofins foi julgado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) nesta quinta-feira (22/2). Por cinco votos a três, o contribuinte saiu vitorioso po...

22 Jan 2018

Foi publicada no último dia 10 de janeiro a Lei nº 13.606/18, que trouxe modificações na Lei nº 10.522/02 que trata sobre o Cadastro Informativo de Créditos (Cadin). Com esta alteração, a Fazenda Nacional passa a estar autorizada a realizar bloqueio de bens de devedore...

Please reload

Arquivo
Please reload

Busca por Tags
Please reload

© 2015, Benetton, Bressan & Steckert Advocacia. Todos os direitos reservados.

  • Grey Facebook Icon
  • Grey LinkedIn Icon
  • Grey Instagram Icon