ESTAGIÁRIO DE SERVIÇO PÚBLICO ESTÁ SUJEITO À LEI DE IMPROBIDADE

November 18, 2015

 

Conforme recente entendimento do STJ, o estagiário atuante em serviço público, remunerado ou não, ainda que em período transitório, está sujeito à responsabilização prevista na Lei de Improbidade Administrativa.

 

Isso porque o conceito de servidor público abrange não somente os servidores públicos propriamente ditos, mas sim qualquer indivíduo que tenha sido nomeado, eleito, designado ou contratado por qualquer modalidade para exercer cargo, emprego ou função na Administração Pública.

 

STJ. 2ª Turma. REsp 1.352.035-RS, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 18/8/2015 (Info 568).

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