PENSÃO POR REDUÇÃO DE CAPACIDADE LABORATIVA DECORRENTE DE DANO FÍSICO CAUSADO POR TERCEIRO É TRIBUTÁVEL PELO IMPOSTO DE RENDA

November 19, 2015

No julgamento do REsp 1.464.786-RS decidiu o STJ que os valores percebidos a título de pensionamento por redução da capacidade laborativa decorrente de dano físico causado por terceiro são tributáveis pelo Imposto de Renda (IR)

 

Na visão da Corte, para que incida o referido imposto, basta que caracterize-se simplesmente a existência de acréscimo patrimonial, excetuados os casos de isenção ou imunidade.

 

À luz do Código Civil, notadamente dos arts. 402 e 403, a indenização em lume corresponde a perdas e danos, devendo englobar não apenas o que o indivíduo efetivamente perdeu, mas que também deixou de lucrar, o que denomina-se como "lucros cessantes".

 

Nesse contexto, a natureza indenizatória da referida verba não afasta a hipótese de incidência do Imposto de Renda, visto que o que interessa para tal modalidade de tributação, como visto acima, é a obtenção de riqueza nova, assim denominado como acréscimo patrimonial.

 

Deste modo, no caso de valores percebidos a título de pensionamento por redução da capacidade laborativa decorrente de dano físico causado por terceiro, ainda que a verba ostente natureza indenizatória por tratar-se de lucro cessante, há acréscimo patrimonial apto a autorizar a incidência do IR.

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