REPRODUÇÃO DE LIVRO PARA USO PRIVADO DO COPISTA SEM INTUITO DE LUCRO NÃO CONFIGURA OFENSA À DIREITOS AUTORAIS

November 25, 2015

Não é incomum, especialmente durante o período de graduação, alunos necessitarem, por diversas vezes, de acesso à livros cujas cópias da biblioteca são escassas e as estantes das livrarias não o possuem para venda.

A solução proporcionada pela chamada quarta revolução industrial é a possibilidade de cópia quase que instantânea de volumosos documentos.

 

De tempos em tempos, há, porém, um entrave: autores e editores pressionam e ameaçam universidades e estabelecimentos de fotocópias a não reproduzirem cópias de obras protegidas, sob pena de incorrer no disposto do art. 184 do Código Penal sem prejuízo da responsabilização na esfera civil.

 

A informação omitida, porém, é que, a despeito daquilo defendido pelos titulares do direito autoral da obra alvo de fotocópia, o ordenamento pátrio autoriza sim a reprodução de cópia de exemplar para uso próprio sem intuito de lucro (art. 46, II, da Lei n. 9.610/98).

 

Forçoso destacar também que a referida conduta não configura crime, dada a redação do § 4º do art. 184 do Código Penal.

 

Os direitos autorais, nas palavras de Kalinca de Carli (Função Social dos Direitos Autorais, 2013), estão igualmente submetidos ao princípio da função social, que se manifesta, nesse aspecto, por meio das limitações impostas ao seu exercício e fruição, evidenciando o desaparecimento do cunho individualista que poderia envolver a garantia desses direitos intelectuais. Ademais, o acesso à cultura é direito constitucionalmente garantido à todos.

 

A USP, diante de inúmeras reclamações de discentes, resolveu, já em 2005, regular a questão por meio da Resolução 5.213/2005, que em seu art. 2º permite aos interessados a reprodução em fotocópia de pequenos trechos, artigos e capítulos para uso privado do copista.

 

 

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