DIREITO DO CONSUMIDOR - ARREPENDIMENTO

December 9, 2015

 

Promulgado no início dos anos 90, época em que a telefonia fixa brasileira começava a ser disseminada pelo país e as televendas ganhavam força, o Código de Defesa do Consumidor, já naquela época, buscou garantir proteção contratual ao consumidor que adquirisse produtos ou serviços fora dos estabelecimentos comerciais.

 

O artigo 49 do mencionado código preceitua que "O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio."

 

Com a popularização da internet, compras realizadas fora do estabelecimento tornam-se a cada dia mais frequentes, dados os preços altamente competitivos pelos produtos disponibilizados à venda na rede.

 

O direito de arrependimento pode também ser exercido nestes casos, na forma do artigo mencionado, sendo que as despesas da remessa da mercadoria devem, inclusive, ser arcadas pelo fornecedor.

 

Em julgamento ao REsp 930.351, de relatoria da Min. Nancy Andrighi, decidiu o STJ que pode o consumidor exercer também direito de arrependimento nos casos de contratação de empréstimo bancário fora das instalações da instituição financeira, desde que respeitado o prazo previsto no art. 49 do CDC.

 

Importante salientar que o direito de arrependimento não se aplica à compras realizadas in loco, ou seja, dentro do estabelecimento comercial, sendo que nessa hipótese o consumidor somente poderá exigir restituição dos valores nas hipóteses de produtos que apresentem vício ou defeito e que não tenham sido sanados no prazo de 30 dias, consoante art. 18 do Código de Defesa do Consumidor.

Please reload

Principais Notícias

STJ suspende execução trabalhista de grupo empresarial em recuperação

January 30, 2018

1/10
Please reload

Notícias Recentes
Please reload

Arquivo
Please reload

Busca por Tags