TAXA DE DESPERDÍCIO - RESTAURANTES E AFINS

February 10, 2016

 

"Cobramos taxa de desperdício por cada unidade não consumida".

 

Esta é uma advertência recorrente em restaurantes do tipo rodízio, mais comumente em casas de sushi e pizzarias.

 

Contudo, tal cobrança, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (arts. 39, V e 51, IV, XV) é manifestamente abusiva e, portanto, ilegal.

 

E isso porque na prática, o consumidor, ao ser cobrado pelos restos de alimento deixados nos pratos, estará pagando duas vezes pelo produto.

 

Todo estabelecimento comercial deve, por lei, dispor uma cópia do Código de Defesa do Consumidor para consulta, de modo que o cliente, quando sentir-se lesado, possa livremente consultar a legislação vigente.

 

Na hipótese do consumidor ser lesado pela chamada "taxa de desperdício" quando do pagamento da comanda, deverá este informar o responsável da casa sobre a ilegalidade da taxa, exigindo o não pagamento.

 

Caso o problema não se resolva amigavelmente, o consumidor, a fim de evitar maiores constrangimentos, deve pagar a taxa solicitando que esta conste discriminada na Nota Fiscal, para posterior reclamação ao Procon local, que irá apurar eventual ilegalidade.

 

Confirmado o abuso, poderá o consumidor ser ressarcido (em dobro, inclusive - art. 42, CDC), e o estabelecimento multado.

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