VOCÊ ESTÁ PAGANDO PELO PONTO EXTRA DA TV A CABO? NÃO DEVERIA...

February 26, 2016

Em julgamento à Ação Civil Pública ajuizada pelo MPSC, a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina confirmou em votação unânime sentença na qual foi julgada ilegal a cobrança de mensalidade por ponto extra de TV por assinatura.

 

Como consequência, a operadora dos serviços de TV a cabo tem como obrigação restituir em dobro seus clientes pelos valores indevidamente cobrados.

 

De acordo com o desembargador Luiz Fernando Boller, relator da apelação, "A Resolução Anatel nº 488/2007 veda a cobrança adicional para pontos extras, somente a admitindo pelo serviço de instalação ou reparo na rede interna, estes por evento, razão pela qual a cobrança indevida será restituída em dobro em favor dos consumidores que efetivamente adimpliram a fatura com a parcela inquinada de vício". (Apelação Cível n. 2013.064046-4).

 

Fonte: http://www.tjsc.jus.br

 

 

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