RECEBI UM CARTÃO DE CRÉDITO SEM TER SOLICITADO. E AGORA?

 

 

No anseio de cooptar novos clientes, o envio de cartões de crédito sem solicitação é prática comum de diversas instituições financeiras e lojas varejistas que oferecem esse tipo de serviço.

 

Trata-se, na realidade, de verdadeira isca para os consumidores mais inocentes: envia-se um cartão com um limite de crédito atrativo e na sequência iniciam-se as cobranças de anuidade e demais taxas. Um típico contrato de adesão onde, caso o consumidor desbloqueie, acata com os termos e condições contratuais.

 

Contudo, no entendimento do STJ consolidado pela edição da súmula n. 532, a prática configura-se como abusiva e é passível de indenização e multa administrativa. Isso porque o Código de Defesa do Consumidor veda expressamente o envio de produtos não solicitados ao consumidor.

 

Além disso, nestes casos, há violação de diversos direitos do consumidor: logo na abertura da conta, há manipulação de dados pessoais do consumidor sem sua autorização. Em sequência, sua imagem e nome são colocados em risco, visto que, enviado por correspondência, o cartão pode ser extraviado ou subtraído. Lamentavelmente nessas hipóteses o consumidor por vezes é negativado por compras as quais não efetuou.

 

Mas como devo proceder?

 

Caso tenha recebido um cartão de crédito sem ter solicitado e não tenha interesse em fazer utilizá-lo, é imprescindível que este seja completamente inutilizado. Destrua-o, certificando-se inclusive que seu chip tenha sido também danificado. Posteriormente, devolva-o mediante recibo em uma agência bancária ou em uma filial da instituição que o emitiu. Cautela nunca é demais.

 

O mero envio do cartão de crédito sem solicitação já é passível de indenização. Eventuais cobranças de mensalidade/anuidade apenas corroboram com a causa. Caso, porém, seja de seu interesse fazer uso do serviço, é possível obter-se a gratuidade da anuidade, visto que o envio sem solicitação dá ao consumidor esse cliente.

 

 

 

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