Agora é oficial: mercadorias postadas do exterior com valor inferior a 100 dólares são isentas

A Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região uniformizou o entendimento da corte de que a isenção do imposto de importação incidente sobre mercadoria postada por remessa internacional é de 100 dólares quando o destinatário for pessoa física, sem restrição quanto ao remetente.


A notícia é recebida com clamor para usuários de sites como o ebay e o amazon.com, já que podem agora comprar produtos valorados em até 100 dólares sem ter de se preocupar com o valor a ser recolhido a título de imposto. Para o relator do processo, Dr. Antônio Fernando Shenkel do Amaral e Silva, juiz federal, "o estabelecimento da condição de o remetente ser pessoa física e a limitação da isenção a produtos de até 50 dólares não têm respaldo no Decreto-Lei nº 1.804/80, que regrou a tributação simplificada das remessas postais internacionais”. Ademais, conforme a decisão, a Portaria nº 156/99 do Ministério da Fazenda, e a Instrução Normativa nº 96/99 da Secretaria da Receita Federal, que tratam do regime de tributação simplificada, extrapolaram os limites do poder regulamentar ao limitar o valor de isenção a 50 dólares e exigir que o remetente e destinatário sejam pessoa física.



Fonte: http://www2.trf4.jus.br/trf4/controlador.php?acao=noticia_visualizar&id_noticia=11975&fb=1>

Imagem: Google Images / http://marketingland.com/wp-content/ml-loads/2013/09/amazon-ebay-logos.jpg

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