Comprou um carro usado? Saiba quais são seus direitos

O elevado preço dos veículos novos, aliado à alta carga tributária, faz com que os consumidores, especialmente em momentos de instabilidade econômica, optem por veículos seminovos ou usados. Equivocadamente, porém, é comum o pensamento que, por ser usado, não há espécie alguma de direito ao comprador, como a garantia, por exemplo.

 

A garantia de 90 dias prevista no Código de Defesa do Consumidor é estendida também à veículos seminovos e usados, de modo que, não sanado o problema apontado no prazo de 30 dias, pode o consumidor exigir, à sua escolha: a troca do veículo por outro do mesmo padrão, o cancelamento da compra ou o abatimento proporcional do preço (desconto).

 

Por tais motivos que o vendedor deve sempre jogar às claras, informando o possível comprador de todos os vícios existentes no veículo, para eximir-se de eventual responsabilidade. É certo que, tratando-se de veículos usados, há por parte do comprador a assunção do risco, não sendo razoável reclamar de vícios decorrentes de mero desgaste natural.

 

Na hipótese de existência de vícios ocultos (aqueles que não são perceptíveis facilmente), a reclamação poderá ser realizada no prazo de 90 dias contados da ciência do problema.

 

É importante destacar que a aplicação do Código de Defesa do Consumidor somente ocorrerá quando se tratar de relação de consumo, de modo que, em caso de compra e venda entre particulares, são aplicáveis as disposições do Código Civil.

 

Dever de Informação

A Lei n. 13.111/2015 trouxe ainda algumas obrigatoriedades às revendas de automóveis. São elas: informar ao comprador o valor dos tributos incidentes sobre a comercialização do veículo, bem como sobre a situação de regularidade do veículo quanto a furto, multas e taxas anuais legalmente devidas, débitos de impostos, alienação fiduciária e quaisquer outros registros que limitem ou impeçam a circulação do veículo.

 

O descumprimento de tais medidas implica aos revendedores o ônus do pagamento do valor correspondente ao montante dos tributos, taxas, emolumentos e multas incidentes sobre o veículo e existentes até o momento da aquisição do bem, bem como a restituição do valor integral pago pelo comprador, no caso de o veículo ter sido objeto de furto, sem prejuízo de outras sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor.

A Quatro Rodas traz algumas dicas bem bacanas para aquisição de veículos novos aqui.

 

 Foto: Google Images.

 

 

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