Vendeu seu imóvel para quitar outro? Você está isento do pagamento de Imposto de Renda

November 25, 2016

 

 

Em julgamento ao REsp 169478, ao considerar ilegal a restrição contida no art. 2º, § 11º, I, da Instrução Normativa 599/05 da Receita Federal, decidiu o STJ que a isenção do Imposto de Renda sobre ganho de capital nas operações de alienação de bem imóvel, prevista no art. 39 da Lei 11.196/05 é igualmente válida para hipóteses de venda de imóvel residencial com objetivo de quitar, de maneira integral ou parcial, o débito restante de aquisição a prazo ou à prestação de imóvel residencial já possuído pelo pagador de impostos.

 

O caso

 

Em meados de 2013, o demandante vendeu pelo preço de R$ 285 mil um apartamento em Foz do Iguaçu/PR, pelo qual originalmente pagou R$ 190 mil. Com o ganho de capital de R$ 95 mil, quitou as parcelas assumidas na compra de um outro apartamento localizado em Lages/SC.

Para se elidir do pagamento de IRPJ sobre o ganho de capital, impetrou mandado de segurança perante a Justiça Federal, onde obteve em primeiro grau decisão favorável, que culminou em recurso ao STJ. No tribunal da cidadania, o recurso foi relatado pelo Min. Herman Benjamin, que, embora tenha acatado os fundamentos apresentados pela Receita Federal, foi vencido pelo voto de divergência aberto pelo Min. Mauro Campbell Marques.

Para Marques, a restrição imposta pela Receita "torna a aplicação da norma quase impossível", e explica que a grande maioria das aquisições imobiliárias é feita mediante financiamento de longo prazo, justamente porque geralmente pessoas físicas não possuem liquidez para adquirirem um imóvel residencial à vista.

 

“Outro ponto de relevo é que a pessoa física geralmente adquire o segundo imóvel ainda ‘na planta’ (em construção), o que dificulta a alienação anterior do primeiro imóvel, já que é necessário ter onde morar. A regra, então, é que a aquisição do segundo imóvel se dê antes da alienação do primeiro imóvel”, registrou o ministro.

 

Fonte: STJ
REsp 169478

 

 

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