Inadimplente pode alugar salão de condomínio?

November 28, 2016

De acordo com o entendimento do STJ, a resposta é sim. A proibição de acesso e de utilização de qualquer área comum pelo condômino e/ou seus familiares - seja de uso essencial, social ou de lazer, com o propósito específico e ilegítimo de expor ostensivamente a condição de devedores perante o meio social em que residem - foge dos ditames do princípio da dignidade humana.

 

O caso

 

Foi esse o entendimento adotado pela Terceira Turma, em agosto deste ano, ao julgar o REsp 1.564.030 de condomínio residencial que teria impedido moradora e familiares de frequentar o clube do condomínio, com base em previsão no regimento interno.

 



De acordo com os ministros, o direito ao uso das partes comuns não decorre da situação de adimplência das cotas condominiais, mas sim do fato de que, por lei, a unidade imobiliária a correspondente fração ideal de todas as partes comuns.

Por tal motivo, "a sanção que obsta o condômino em mora de ter acesso a uma área comum (seja qual for sua destinação), por si só desnatura o próprio instituto do condomínio, limitando, indevidamente, o correlato direito de propriedade", explicou o relator, min. Marco Aurélio Bellizze.

A decisão em negar o recurso interposto pelo condomínio foi unânime.

Fonte: STJ
Imagem: Google Imagens

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