Salão de beleza e contratos de parceria: prevenir é a solução

December 7, 2016

 

Dia 26 de janeiro de 2017 entra em vigor a Lei 13.352 de 27 de outubro de 2016, a lei das parcerias em salões de beleza. O texto sancionado permite as associações entre salões - detentores dos bens materiais necessários ao desempenho das atividades profissionais de cabeleireiros, barbeiros, esteticistas, manicures, pedicures, depiladores e maquiadores - e os prestadores desses serviços.

 

Conforme a lei, não haverá relação de emprego ou de sociedade entre o profissional e o salão enquanto durar a parceria, desde que devidamente instrumentalizada e homologada pelo sindicato da categoria ou Ministério do Trabalho e Emprego, podendo o profissional-parceiro, inclusive, ser constituído na forma de pessoa jurídica. Dentre outras determinações, o salão ainda será responsável pelos pagamentos e recebimentos, repassando ao profissional o percentual pactuado do que foi pago pelo cliente.

 

Tais previsões consolidam apenas o que já é realizado na prática. Se por um lado, a nova legislação traz maior segurança jurídica no que diz respeito à eventuais demandas trabalhistas, por outro, traz um problema: o artigo 1º C da lei diz que configura vínculo trabalhista a mera inexistência de contrato de parceria.

 

Ou seja, a nova lei visa diminuir a informalidade no ramo, e é plausível que o Ministério Público do Trabalho passe a autuar com maior frequência os estabelecimentos fora dos padrões impostos. No mesmo sentido, a caracterização do vínculo trabalhista ficou ainda mais fácil, o que resulta em enxurradas de ações trabalhistas com pedidos que vão desde horas extras até indenização por danos morais, motivo pelo qual a formalização e homologação de contratos de parceria nos ditames legais é imprescindível.

 

Fonte: Senado Federal

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