Aberto o prazo de parcelamento do Simples Nacional em atraso

December 15, 2016

 

Publicada na última segunda-feira (12/12/2016), a Resolução CGSN nº 132/2016 permite que os débitos apurados na forma do Simples Nacional até maio de 2016 poderão ser parcelados pela Secretaria da Receita Federal, e pelos órgãos correlatos previstos nos incisos II e III do art. 46 da Resolução CHSN nº 94/2011.

 

Condições

 

  • O número máximo de parcelas será de 120 (cento e vinte), mensais e sucessiva, conforme dispõe o art. 9º, caput, da Lei Complementar nº 155, de 2016;

  • Poderão ser parcelados débitos vencidos até a competência do mês de maio de 2016, conforme dispõe o art. 9º, caput, da Lei Complementar nº 155, de 2016;

  • O valor de cada parcela mensal, por ocasião do pagamento, será acrescido de juros equivalentes à taxa SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao dia da consolidação até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado, consoante art. 9º, § 8º da Lei Complementar nº 155, de 2016;

  • O pedido de parcelamento deferido importa confissão irretratável do débito, configura confissão extrajudicial e condiciona o sujeito passivo à aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas na Resolução, conforme art. 21, § 20º da Lei Complementar nº 123, de 2006;

  • Em hipótese de pagamento de débito já inscrito em dívida ativa, o devedor deverá pagar as custas, emolumentos e demais encargos legais. É o que dispõe o art. 21, § 23º da Lei Complementar nº 123 de 2016.

Valor das Parcelas

 

Na forma do art. 9º, § 3º da Lei Complementar nº 155/2016, a dívida objeto do parcelamento será consolidada na data de seu requerimento e será dividida pelo número de prestações que forem indicadas pelo sujeito passivo, não podendo cada prestação mensal ser inferior a R$ 300,00 (trezentos reais).

 

Prazo para Adesão

 

O art. 9º, caput e § 9º da Lei Complementar nº 155 de 2016 dispõem que o parcelamento poderá ser solicitado no período de 90 (noventa) dias a partir de sua disponibilização indicada na respectiva normatização específica, no site do respectivo órgão concessor.

 

Fonte: Jornal Contábil e Receita Federal.

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