Proteção patrimonial: o bem de família voluntário

January 19, 2017

 

 

De origem norte-americana, o bem de família tem por finalidade resguardar a propriedade familiar utilizada como moradia. E o faz mediante impenhorabilidade do imóvel por dívidas de naturezas variadas, resguardadas suas exceções, como a dívida oriunda de quotas condominiais inadimplidas, por exemplo.

 

No ordenamento jurídico brasileiro são encontradas duas espécies deste tipo de afetação de patrimônio: o bem de família legal ou involuntário, que se constitui independentemente de iniciativa do proprietário, regulado pela Lei nº 8.009/90, e o bem de família voluntário, previsto no Código Civil e que depende de ato voluntário do proprietário ou interessado. Sobre este último damos ligeiro enfoque.

 

Enquanto ao bem de família legal é dada proteção restrita  à moradia da entidade familiar, no bem de família voluntário, em observância aos preceitos trazidos pela Constituição Federal de 1988, busca proteger-se a própria subsistência da família. Não à toa, é permitido não somente consignar a impenhorabilidade à moradia (cujo valor não deve exceder a um terço do patrimônio líquido existente ao tempo de instituição), mas também a valores mobiliários. Logo, é possível, por exemplo, dar proteção à títulos da dívida pública, declarando-os como bem de família, de modo que a renda deles provenientes estará igualmente resguardada.

 

Mas não é só. Na instituição voluntária do bem de família, respeitado o teto para instituição, é possível abarcar todas as pertenças do imóvel, mesmo aquelas não protegidas pelo instituto do bem de família legal. Tome-se como exemplo as vagas de garagem e depósitos prediais, que via de regra são registradas em matrículas individualizadas e não gozam da proteção oferecida pelo bem de família involuntário. É possível, contudo, salvaguardar tais propriedades com a instituição voluntária.

 

A proteção patrimonial deve ser realizada com cuidado, e é certo que há casos que simplesmente não há razão para instituição voluntária. Contudo, é um instituto que, se bem aplicado, tem boa serventia, especialmente para detentores de patrimônio abastado.

 

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