STF decide afastar ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS




Nesta quarta-feira (15/03/2017), o STF decidiu, em acirrada votação, por seis votos a quatro, que a receita federal não pode incluir o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na base de cálculo das contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e para a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS).


Os seis ministros que votaram em favor dos pagadores de impostos registraram em seus votos que o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não compõe o faturamento das empresas, uma vez que não representa receita às mesmas, mas sim ao Estado, não podendo, portanto, integrar a base de cálculo das referidas contribuições. O provimento do recurso representa forte desoneração para as empresas, que almejam a restituição/compensação de impostos indevidamente pagos a maior em período retroativo de até cinco anos. Resta, contudo, a votação referente à modulação dos efeitos da decisão, que será votada em outra oportunidade e que depende da aprovação de dois terços do plenário, tendo como motivo a manutenção da segurança jurídica ou existência de excepcional interesse social.


É por meio deste instrumento que o STF pode restringir os efeitos da declaração de inconstitucionalidade àqueles que ajuizaram demandas até o julgamento do recurso em questão ou decidir que ela só tenha eficácia após seu trânsito em julgado ou de outro momento que possa ser fixado pelos ministros, hipótese na qual não haveria restituição/compensação de tributos.


Conforme relatos da assessoria do STF, há pelo menos dez mil processos suspensos no país apenas aguardando a votação.


Fonte: STF

#direitotributário #PIS #COFINS

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