Especial - Reforma Trabalhista

 

 

Foi sancionada pela Presidência da República na última quinta-feira (13) o projeto de reforma trabalhista aprovado pelo Congresso Nacional. As alterações entram em vigor em 4 meses sendo que, após referido prazo, tais disposições devem ser aplicadas e observadas pelas empresas. 

 

Separamos abaixo as principais mudanças trazidas pela reforma.

 

JORNADA DE TRABALHO

 

Banco de Horas

 

Como era: a instituição de banco de horas somente era autorizada mediante negociação coletiva e as compensações deviam ser realizadas no prazo de 1 ano.

Como será: a nova lei autoriza a criação do banco de horas mediante acordo individual com o empregado. O limite será de 6 meses para compensação das horas extraordinárias.

 

Compensação de Jornada

 

Como era: mediante norma coletiva ou acordo individual escrito. Horas extraordinárias habituais também caracterizavam a compensação.

Como será: A compensação poderá ser realizada mediante acordo individual tácito, e as horas extras habituais não mais descaracterizam o regime de compensação.

 

Jornada 12x36

 

Como era: autorizada apenas mediante negociação coletiva¹, sendo que em feriados trabalhados a remuneração era dobrada.

Como será: poderá ser negociada em acordo individual e a remuneração mensal incluirá o repouso semanal remunerado (RSR) e os feriados, considerando-se compensados os feriados e as prorrogações de trabalho noturno.

 

Horas in itinere

 

Como era: o tempo gasto pelo funcionário em condução fornecida pelo empregador, até o local de trabalho de difícil acesso ou não servido por transporte público regular, era computado na jornada de trabalho.

Como será: independente de ter sido a condução fornecida pelo empregador, o tempo que o empregado leva para ir e voltar ao trabalho não será mais computado na jornada laboral.

 

Intervalo Intrajornada Não Usufruído

 

Como era: se o empregado não o usufruísse integralmente, era devido o pagamento integral na forma de hora extraordinária, com natureza salarial.

Como será: caso não seja integralmente utilizado, será devido o pagamento apenas do período não usufruído. Sua natureza será indenizatória.

 

REMUNERAÇÃO

 

Salário

 

Como era: o salário era composto pelo valor fixo estipulado, acrescido de percentagens, comissões, gratificações e abonos pagos pelo empregador. Diárias para viagens que excedessem em 50% do valor do salário do empregado eram consideradas salário.

Como será: o salário passará a ser composto apenas pelos valores fixos estipulados, além das gorgetas, gratificações e comissões pagas pelo empregador. Diárias para viagens não mais terão natureza salarial, qualquer seja seu valor. Prêmios poderão ser negociados livremente entre empregado e empregador, e mesmo que pagos com habitualidade, não possuirão natureza salarial.

 

Equiparação Salarial

 

Como era: para equiparação salarial, dentre outros requisitos previstos em lei, empregados deveriam ter menos de 2 anos de diferença na mesma função, além de trabalhar para o mesmo empregador. A existência de plano de cargos e salários devidamente homologado pelo Ministério do Trabalho afastava a equiparação.

Como será: Além de ter menos de 2 anos de diferença na função, para fazer jus a equiparação empregados deverão trabalhar no mesmo estabelecimento comercial, devendo ser entre pessoas cujo tempo de serviço para o mesmo empregador não seja superior a 4 anos. Será possível a instituição de quadro de carreira via regulamento interno da empresa ou mediante norma coletiva de trabalho, evitando a equiparação salarial.

 

 

RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO

 

Verbas Rescisórias 

 

Como era: pagamento obrigatório no dia seguinte ao término do aviso prévio trabalhado, ou dez dias após a concessão do aviso prévio indenizado.

Como será: pagamento em 10 dias a contar do término do contrato.

 

Homologação da Rescisão

 

Como era: para contratos com prazo superior a um ano, obrigatoriedade de assistência e homologação pelo sindicato ou Ministério do Trabalho.

Como será: a assistência e a homologação não serão mais obrigatórias.

 

Extinção Contratual por Mútuo Acordo

 

Como era: não prevista em lei.

Como será: As partes poderão acordar a extinção do contrato de trabalho, devendo o empregador pagar o equivalente a metade do aviso prévio (caso seja indenizado) e da indenização do FGTS (20%), devendo ser as demais verbas pagas em sua integralidade. Havendo extinção contratual por mútuo acordo, o empregado poderá levantar 80% dos valores depositados em sua conta do FGTS, sem contudo poder se habilitar para o seguro-desemprego.

 

Demissão Coletiva

 

Como era: necessária negociação coletiva prévia com o sindicato da categoria.

Como será: não será mais necessária a negociação coletiva.

 

 

NEGOCIADO X LEGISLADO

 

Temas Autorizados

 

Como era: temas concernentes à saúde e segurança do trabalho não podiam ser objeto de negociação. Havia interpretação ampla ao conceito do tema, incluindo-se variados assuntos para justificar a intervenção judicial.

Como será: ampliação do escopo quanto ao que pode ser objeto de negociação. Exemplos: jornada de trabalho, desde que observados os limites previstos na Constituição Federal; definição do grau de insalubridade; intervalo intrajornada (mínimo de 30 minutos), etc.

 

Ultratividade

 

Como era: embora tenha o STF decidido em sentido contrário, o TST possuía entendimento no sentido de que as normas coletivas se incorporavam definitivamente aos contratos laborais.

Como será: normas coletivas valerão somente durante a vigência do acordo ou da convenção coletiva, não podendo ser invocadas após expiração do prazo.

 

Intervenção do Poder Judiciário

 

Como era: em função do princípio da primazia da realidade, o Poder Judiciário tinha autonomia plena para declarar a nulidade de cláusulas que, ao seu ver, se configurassem como precarizantes ao trabalhador.

Como será: normas coletivas terão prevalência sobre a lei, ressalvadas as hipóteses previstas na Constituição Federal. Atuação da Justiça do Trabalho pautada no princípio da intervenção mínima.

 

 

TERCEIRIZAÇÃO

 

Como era: a terceirização era regulada por súmula. Não era admitida a terceirização nas atividades-fim da empresa.

Como será: será possível a terceirização da atividade-fim da empresa. Proibida a contratação de ex-empregado como terceirizado no prazo de 18 meses contados a partir de sua demissão.

 

 

MODALIDADES ESPECIAIS DE TRABALHO

 

Trabalho em Tempo Parcial

 

Como era: jornada limitada a 25 horas semanais, sendo vedada a realização de horas extraordinárias. Dias de férias reduzidos.

Como será: possibilidade jornada de trabalho de até 26 horas semanais, acrescidas de até 6 horas extras semanais, ou até 30 horas semanais sem realização de horas extras. Possibilidade de compensação das horas extras na semana seguinte com descanso proporcional. 30 dias de férias.

 

Trabalho Intermitente

 

Como era: não era regulamentado.

Como será: definição legal como sendo aquele no qual a prestação de serviços, com subordinação, não é contínua, ocorrendo com alternância de períodos de prestação de serviços e de inatividade; necessidade de pacto por escrito; o trabalhador nesta modalidade poderá prestar serviços a outros empregadores.

 

Home Office

 

Como era: não era regulamentado.

Como será: definição legal como sendo aquele prestado preponderantemente fora das dependências do empregador, sem configurar, contudo, trabalho externo; o comparecimento esporádico na empresa não descaracterizará o regime; necessidade de pacutação por escrito; desnecessidade de controle de jornada.

 

Trabalho Autônomo

 

Como era: não era regulamentado.

Como será: o cumprimento das formalidades legais afastará a caracterização de vínculo empregatício entre o trabalhador autônomo contratado com ou sem exclusividade.

 

 

FÉRIAS

 

Fracionamento de Férias

 

Como era: fracionamento em casos específicos, em dois períodos, não podendo ser um deles inferior a 10 dias. Menores de 18 e maiores de 50 anos não podiam fracioná-las.

Como será: possibilidade fracionamento em até 3 períodos, devendo um deles ter no mínimo 14 dias corridos e os outros dois no míimo 5 dias corridos cada. Menores de 18 e maiores de 50 anos poderão fracioná-las.

 

 

MULHERES

 

Intervalo Pré-Horas Extras

 

Como era: mulheres deveriam usufruir de 15 minutos de intervalo antes da prorrogação da jornada.

Como será: não haverá mais obrigatoriedade do intervalo de 15 minutos antes da prorrogação da jornada.

 

Trabalho Insalubre

 

Como era: empregadas gestantes ou lactantes deveriam ser afastadas de atividades insalubres em qualquer grau.

Como será: empregadas gestantes poderão trabalhar em condições insalubres em graus mínimo e médio, salvo o trabalho seja prejudicial à gestação/lactação, mediante comprovação médica.

 

 

TERMO DE QUITAÇÃO PARCIAL DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS

 

Como era: não existia.

Como será: empregado e empregador poderão firmar anualmente um termo de quitação das obrigações trabalhistas junto ao sindicato, com a listagem das obrigações cumpridas no ano encerrado, cuja eficácia será liberatória em relação as parcelas ali especificadas.

 

 

ALTOS SALÁRIOS

 

Como era: a legislação não fazia distinção de empregados conforme seus salários.

Como será: empregados com nível superior e salário igual ou superior a duas vezes o teto do INSS poderão firmar cláusula compromissória de arbitragem e negociar individualmente determinadas condições de trabalho.

 

 

DANOS MORAIS

 

Como era: importado do Direito Civil. Caracterização e critérios para arbitramento da indenização eram definidos subjetivamente pelo julgador.

Como será: previsão na CLT; novos  parâmetros para se definir o grau de ofensa da conduta e preestabelecimento de valores de indenização indexados pelo salário percebido pelo empregado.

 

 

DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA

 

Incidente de Desconsideração

 

Como era: frustrada a execução, o procediemnto era automaticamente redirecionado para os sócios.

Como será: necessidade de instauração de incidente para desconsideração da personalidade jurídica, com a aplicação do Código de Processo Civil.

 

Sócio Retirante

 

Como era: havia resistência dos tribunais em aceitar a exoneração da responsabilidade do ex-sócio.

Como será: sócios retirantes responderão apenas pelo período em que integraram os quadros sociais da sociedade; ações ajuizadas após dois anos de sua retirada não poderão mais ser redirecionadas aos retirantes.

 

 

HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS

 

Como era: eram devidos apenas quando o empregado era beneficiário da gratuidade de justiça e estivesse assistido pelo sindicato de sua categoria.

Como será: serão devidos em todos os processos, ainda que deferida a gratuidade de justiça, inclusive em benefício das empresas. Possibilidade de sucumbência recíproca.

 

 

Obs.: Há interesse do Governo Federal em modificar alguns pontos da reforma através de Medida Provisória.

 

Fonte: Google Imagens e Senado Federal

 

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