TST reestabelece justa causa de empregada doméstica que usava produtos pessoais da empregadora

August 15, 2017

 

 

Foi dado provimento ao recurso de uma servidora pública de Brasília (DF) para julgar válida a dispensa por justa causa aplicada a uma empregada doméstica grávida que utilizou, sem autorização, produtos de beleza e higiene pessoal. Por maioria, a Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reformou decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (DF-TO), que condenou a empregadora ao pagamento das verbas rescisórias e de indenização referente à estabilidade da gestante.

 

O TRT-10, ao examinar recurso interposto pela empregada, entendeu que não era aplicável ao caso a justa causa. "O caso é de extrema delicadeza, não apenas por se tratar de relação empregatícia doméstica, na qual é indiscutível a importância da confiança que enlaça empregado e empregador, mas também porque estamos diante de situação de estabilidade provisória gestacional", consta no acórdão. O Tribunal registrou na decisão ainda que não foram considerados outros requisitos para caracterizar a falta grave, como a proporcionalidade, tipicidade e punição anterior.

 

Ao recorrer ao TST, a servidora pública argumento que o TRT, ao conferir tratamento diferenciado à doméstica em razão da gravidez, de modo a considerá-la "inimputável", violou gravemente o princípio da isonomia. Argumentou ainda que "A falta grave praticada é única, não podendo ser relativizada em atenção a quem a cometeu".

 

A Min. Maria de Assis Calsing, relatora do processo, manifestou-se favorável à manutenção da condenação, ao entender que a reversão da justa causa teve outros fundamentos, como a desproporcionalidade entre o ato cometido e a pena e a não aplicação de penalidade intermediária.

 

Contudo, foi o voto divergente do Min. João Oreste Dalazen que prevaleceu. Para ele, a relação de trabalho doméstico gera um conjunto de direitos e deveres recíprocos que exigem a boa-fé e a confiança, uma vez que envolve aspectos como a intimidade pessoal e familiar e a vida privada. O ministro conclui que ser "Desarrazoado, desse modo, exigir-se a continuidade do vínculo de emprego após a prática de conduta grave, apta a quebrar a fidúcia especial que informa o contrato de trabalho doméstico".

 

Ainda, de acordo com o ministro, a proteção à empregada gestante garantida pelo art. 10, inciso II, alínea "b" do Ato das DIsposições Constitucionais Transitórias (ADCT) é um direito fundamento que visa a proteção do nascituro, mas que não constitui salvo conduto para prática de faltas graves por parte da empregada gestante. Por fim, assinalou que "Reconhecida a quebra de fidúcia contratual, decorrente de prática de conduta grave, deixa de subsistir a garantia provisória de emprego".

 

Fonte: TST
Imagem: Google Imagens

 

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