TST reestabelece justa causa de empregada doméstica que usava produtos pessoais da empregadora


advogado criciúma


Foi dado provimento ao recurso de uma servidora pública de Brasília (DF) para julgar válida a dispensa por justa causa aplicada a uma empregada doméstica grávida que utilizou, sem autorização, produtos de beleza e higiene pessoal. Por maioria, a Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reformou decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (DF-TO), que condenou a empregadora ao pagamento das verbas rescisórias e de indenização referente à estabilidade da gestante.


O TRT-10, ao examinar recurso interposto pela empregada, entendeu que não era aplicável ao caso a justa causa. "O caso é de extrema delicadeza, não apenas por se tratar de relação empregatícia doméstica, na qual é indiscutível a importância da confiança que enlaça empregado e empregador, mas também porque estamos diante de situação de estabilidade provisória gestacional", consta no acórdão. O Tribunal registrou na decisão ainda que não foram considerados outros requisitos para caracterizar a falta grave, como a proporcionalidade, tipicidade e punição anterior.


Ao recorrer ao TST, a servidora pública argumento que o TRT, ao conferir tratamento diferenciado à doméstica em razão da gravidez, de modo a considerá-la "inimputável", violou gravemente o princípio da isonomia. Argumentou ainda que "A falta grave praticada é única, não podendo ser relativizada em atenção a quem a cometeu".


A Min. Maria de Assis Calsing, relatora do processo, manifestou-se favorável à manutenção da condenação, ao entender que a reversão da justa causa teve outros fundamentos, como a desproporcionalidade entre o ato cometido e a pena e a não aplicação de penalidade intermediária.


Contudo, foi o voto divergente do Min. João Oreste Dalazen que prevaleceu. Para ele, a relação de trabalho doméstico gera um conjunto de direitos e deveres recíprocos que exigem a boa-fé e a confiança, uma vez que envolve aspectos como a intimidade pessoal e familiar e a vida privada. O ministro conclui que ser "Desarrazoado, desse modo, exigir-se a continuidade do vínculo de emprego após a prática de conduta grave, apta a quebrar a fidúcia especial que informa o contrato de trabalho doméstico".


Ainda, de acordo com o ministro, a proteção à empregada gestante garantida pelo art. 10, inciso II, alínea "b" do Ato das DIsposições Constitucionais Transitórias (ADCT) é um direito fundamento que visa a proteção do nascituro, mas que não constitui salvo conduto para prática de faltas graves por parte da empregada gestante. Por fim, assinalou que "Reconhecida a quebra de fidúcia contratual, decorrente de prática de conduta grave, deixa de subsistir a garantia provisória de emprego".


Fonte: TST Imagem: Google Imagens


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