Publicada lei que autoriza bloqueio de bens pela Fazenda Nacional antes de processo judicial

January 22, 2018

Foi publicada no último dia 10 de janeiro a Lei nº 13.606/18, que trouxe modificações na Lei nº 10.522/02 que trata sobre o Cadastro Informativo de Créditos (Cadin). Com esta alteração, a Fazenda Nacional passa a estar autorizada a realizar bloqueio de bens de devedores ainda em fase administrativa, logo após a inscrição do débito tributário em dívida ativa e antes do ajuizamento da ação de execução fiscal, sem necessidade alguma de autorização judicial para tanto.

 

Tão logo inscrito o débito em dívida ativa, o devedor será notificado para que o pague em até cinco dias. Caso o débito não seja pago dentro do prazo anotado, a Fazenda Nacional poderá: (i) comunicar a inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres; e (ii) averbar, inclusive por meio eletrônico, a certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora, tornando-os indisponíveis.

 

Com o novo procedimento, chamado de averbação pré-executória, na prática, aquele que deve à Fazenda Nacional poderá, antes mesmo da existência de uma ação judicial, ter seus bens (móveis e imóveis) bloqueados, estando impedido de transferí-los.

 

A lei, para implementação completa, depende da edição de norma regulamentadora pela Procuradoria da Fazenda Nacional. É esperado que esta seja formulada em até noventa dias.

 

Embora a legalidade do novo procedimento seja discutível, é importantíssimo que as empresas tomem as medidas cabíveis adequadas tão logo encerrado o processo administrativo ou notificadas para pagamento, com o fim de evitar que recaiam restrições sobre bens de sua titularidade.

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