Especial Prevenção Trabalhista - Regulamento Interno de Empresas

A CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) é a legislação máxima aplicável nas relações de trabalho. Em conjunto com os dispositivos contidos nas convenções coletivas, estas são as normas que prevalecem nas situações laborais.

 

Todavia, no intuito de auxiliar o empregador, há a possibilidade de criação de um Regulamento Interno da Empresa, onde serão inclusas as normas internas da empresa em questão na relação direta com seus colaboradores, valendo como lei entre as partes e, inclusive, integrando o contrato de trabalho para todos os efeitos. 

 

Neste instrumento, pode ser incluso, dentre outras, cláusulas que disponham sobre: a) os deveres éticos e comuns aos funcionários; b) práticas permitidas e não permitidas; c) política para uso de uniformes, máquinas, ferramentas, computadores e veículos da empresa; d) regramento em relação à jornada de trabalho, ausências e atrasos; e) transferências de funcionários; f) questões referentes à segurança do trabalho e prevenção de acidentes; g) utilização do refeitório; h) forma de pagamento dos salários e benefícios; i) cláusula de confidencialidade; j) política de advertências e etc., dependendo das peculiaridades de cada empresa.

 

Tal regramento traz, sobretudo, maior segurança jurídica às empresas na tomada de decisões, de modo a fundamentar eventuais demissões, por exemplo, mediante análise do descumprimento rotineiro do funcionário aos itens do regulamento.

 

É válido lembrar que o Regulamento Interno deve sempre respeitar a legislação trabalhista em vigor, que prevalece no caso.

 

Todos os colaboradores da empresa deverão estar cientes do Regulamento e possuir cópia do mesmo, entregue mediante protocolo de recebimento.

 

O Regulamento tem como principal objetivo a conscientização do colaborador para com seus direitos e deveres perante a empresa em que trabalhar e seus colegas, gerando uma aproximação entre todos os níveis da empresa e a sensação de inserção no ambiente de trabalho, tornando-o mais harmonioso.

 

A elaboração e implantação de referido instrumento traz benefícios para todos (empregado e empregador), visando dirimir conflitos no âmbito da Justiça do Trabalho e até mesmo sendo utilizado como método extremamente eficaz na prevenção de litígios.

Please reload

Principais Notícias

STJ suspende execução trabalhista de grupo empresarial em recuperação

January 30, 2018

1/10
Please reload

Notícias Recentes
Please reload

Arquivo
Please reload

Busca por Tags